1. Aceite dos Termos

Ao adquirir o curso/mentoria Sistema PANE, o aluno declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e Política de Reembolso, reconhecendo que o acesso ao conteúdo implica plena aceitação das condições aqui descritas.

A finalização da compra e o acesso à plataforma exigem que o aluno marque a opção “Li e concordo com os Termos de Uso e Política de Reembolso”, caracterizando aceite eletrônico válido nos termos da Lei nº 14.063/2020.

2. Sobre o Curso

O Sistema PANE é uma mentoria digital focada em tráfego pago, vendas e posicionamento estratégico, destinada a profissionais e empresas que desejam implementar um método prático de Comunicação, Atração, Método Aplicado e Precisão.

O acesso é individual, pessoal e intransferível, sendo proibido o compartilhamento de login, senhas ou materiais. Qualquer violação implicará bloqueio imediato do acesso sem direito a reembolso.

3. Garantia Legal de 7 Dias

Em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o aluno tem direito à garantia legal de 7 (sete) dias a contar da data da compra para solicitar o cancelamento e reembolso integral, sem necessidade de justificativa.

Após o sétimo dia, a solicitação de reembolso obedecerá às condições específicas descritas neste documento.

4. Política de Reembolso Condicional (após 7 dias)

Após o período de garantia legal, o aluno poderá solicitar reembolso dentro de até 12 meses da compra, desde que comprove o cumprimento integral dos critérios abaixo:

Participação nas aulas ao vivo — Deve comprovar presença em todas as aulas ao vivo do programa (por meio de prints, registros automáticos da plataforma ou lista de presença).

Conclusão do Método PANE completo — Deve comprovar que assistiu 100% das aulas e módulos disponíveis na plataforma.

Aplicação prática do método — Deve apresentar comprovante de investimento mínimo de R$ 2.000,00 (mil reais) em anúncios pagos, utilizando criativos e estratégias baseadas no Sistema PANE.

📌 Somente com o cumprimento simultâneo dos três critérios acima o pedido será analisado para aprovação.

5. Casos de Não Elegibilidade

• O reembolso não será concedido em nenhuma das situações abaixo:
• O aluno não concluiu integralmente os módulos ou aulas do curso;
• O método não foi aplicado na prática, ou não há comprovação de campanhas baseadas no conteúdo;
• O investimento em tráfego pago é inferior a R$ 2.000,00;
• O pedido foi realizado após o prazo de 12 meses da compra;
• Houve violação de direitos autorais, compartilhamento indevido de conteúdo ou acesso irregular.

6. Procedimento para Solicitação de Reembolso

O pedido de reembolso deve ser feito exclusivamente por e-mail para [email protected]
, com o assunto: “Solicitação de Reembolso – Sistema PANE”.

O aluno deverá anexar:

• Nome completo e e-mail cadastrado na compra;
• Comprovante de visualização das aulas e módulos;
• Comprovante de participação nas aulas ao vivo (print ou relatório da plataforma);
• Comprovante de investimento em anúncios (extrato do Meta Ads, Google Ads ou similar);
• Exemplo dos criativos utilizados com base no método.

A equipe realizará a análise em até 10 (dez) dias úteis após o recebimento completo da documentação.
Caso aprovado, o valor será reembolsado em até 10 (dez) dias úteis após a aprovação, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra.

7. Direitos Autorais e Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do Sistema PANE, incluindo aulas, vídeos, planilhas, textos, materiais gráficos e áudios, é protegido por direitos autorais (Lei nº 9.610/1998).

É estritamente proibido copiar, reproduzir, gravar, redistribuir ou utilizar o material em qualquer meio sem autorização expressa do autor.
O descumprimento resultará em bloqueio imediato do acesso e poderá ensejar responsabilidade civil e criminal.

8. Atualizações e Alterações

Os presentes Termos poderão ser atualizados a qualquer momento. A versão mais recente será sempre a publicada na página oficial do programa.
Recomenda-se que o aluno revise periodicamente este documento, especialmente antes de efetuar qualquer solicitação relacionada à política de reembolso.

9. Foro e Disposições Finais

Eventuais controvérsias serão resolvidas, preferencialmente, de forma amigável e administrativa.
Não sendo possível, o foro eleito é o da Comarca de Sorocaba/SP, sem prejuízo do direito do consumidor de optar por seu domicílio, conforme previsão do Código de Defesa do Consumidor.

A aquisição e utilização da mentoria implicam ciência e concordância com todas as cláusulas deste documento.

📩 Suporte oficial (E-mail): [email protected]

Responsável: Igor Silveira